Tendências para o mercado jurídico em 2024 parte II: o impacto dos negócios e das questões macroeconômicas
No último artigo falamos sobre algumas das principais tendências para algumas áreas do Direito em 2024. Nesse artigo, iremos retomar o tema, falar sobre mais mercados cuja demanda de profissionais jurídicos deve crescer nesse ano que se inicia e sobre como questões macroeconômicas e tendências de negócios podem impactar de maneira relevante no mercado jurídico.
Começo dizendo que estou bastante contente e otimista com o que eu acredito que será o mercado jurídico ao longo do ano. Eu costumo dizer que em momentos de crise as áreas que mais demandam no mercado jurídico são as de contencioso e em momentos de bonança as áreas que mais demandam são as consultivas. Em 2024, eu pessoalmente acredito que tanto a área de contencioso, principalmente tributária e cível, quanto a consultiva, de forma ampla, devem ter um crescimento e reaquecimento grande.
Além dos setores de Energia e Cibersegurança, no último texto também abordamos o crescimento do setor de M&A que, em 2023, gerou um investimento de 178 bilhões de reais em operações, sendo 1617 delas até outubro. Retomando um pouco o assunto, acho importante destacar que boa parte das operações do setor foram relacionadas ao Agronegócio, que cresceu bastante na contramão de outros mercados. Como os players que atuam nesse mercado são nacionais, podemos concluir que existe capital para investimento dentro do país. Por isso, a tendência para 2024 é que o mercado continue crescendo, afinal já houve estabilização das políticas interna e externa.
Um dos setores mais importantes da economia brasileira, representando cerca de 25% do PIB do país, o Agronegócio demanda cada vez mais de suporte jurídico para responder às necessidades e dinamismo do mercado. Para atender as exigências e necessidades do setor, os produtores e empresas da área têm buscado cada vez mais por profissionais de Direito com formação qualificada e conhecimentos específicos que possam proporcionar uma compreensão abrangente das questões legais relacionadas ao mercado.
Outro setor no qual eu visualizo um crescimento muito forte da demanda por advogados é o do mercado de capitais, principalmente voltado para securitização. Como os bancos estão dificultando o financiamento, as empresas do ramo imobiliário precisam recorrer ao mercado de capitais. Consequentemente, os fundos que captam recursos e precisam mover o dinheiro emitem CRI (Certificado de Recebíveis Imobiliários) e CRA (Certificado de Recebíveis do Agronegócio). Por isso a quantidade de trabalho do mercado de capitais voltado para a securitização aumentou sensivelmente.
Pela primeira vez na história, o volume de recursos originado no mercado de capitais superou a participação da poupança na estrutura de ‘funding’, ou seja, das fontes de recursos para o crédito imobiliário. O total de recursos disponíveis às linhas de financiamento aumentou nada menos do que 27% de 2021 para cá, subindo de R$ 1,62 trilhão há dois anos e meio para R$ 2,06 trilhões no início da segunda metade de 2023. Fica claro que o crédito imobiliário brasileiro vem passando por uma transformação estrutural nos últimos anos, o que impacta tanto nas securitizadoras como nos escritórios de advocacia, já que tanto o contencioso como consultivo nessas áreas tendes a demandar por advogados especializados.
A regulamentação das apostas esportivas, aprovada pela Câmara e sancionada parcialmente pelo presidente, é outro acontecimento que traz uma repercussão enorme não apenas para o mercado de esportes como um todo, mas também para o mercado de advogados, já que cria a necessidade de adequação normativa às mudanças e normas estabelecidas. Para se ter uma ideia, em 2023 o segmento investiu mais de R$ 3,5 bilhões no futebol brasileiro e teve alta de 140% no número de empresas.
A regulamentação das apostas traz benefícios ao governo, aos consumidores e às próprias plataformas. Estabelecer as regras para o jogo e criar a obrigatoriedade de se estar em conformidade com elas proporciona segurança e credibilidade à atividade. Após aprovação da lei, os dois maiores times do país, Flamengo e Corinthians fecharam contratos milionários de patrocínio com PixBet e Vaidebet, respectivamente, sendo o último o maior contrato da história do futebol brasileiro, no valor de R$ 360 milhões por três anos. Prova de que criação de diretrizes claras para tais operações deve movimentar bastante o mercado jurídico nos próximos anos.
O mercado securitário é outro que já demandou bastante em 2023 e tende a demandar muito mais em 2024 por conta de mudanças de regulamentação. Tramita no Senado o Projeto de Lei 29/2017, que busca estabelecer um novo marco legal dos contratos de seguros e pode transformar completamente o setor no Brasil. O avanço do projeto de lei, que fixa as bases para o crescimento e a internacionalização do mercado segurador ao disciplinar as relações contratuais em matéria de seguros, deve aumentar significativa a demanda por profissionais de Direito especializados por conta da demanda por consultorias jurídicas para que as empresas se adiantem e se adequem ao que estar por vir.
A jurisprudência consolidada, inclusive, deve trazer mais transparência e organização, o que faz com que o mercado tenha mais confiança e faça maior investimento no setor. Há muito espaço para o crescimento do setor de seguros no Brasil, principalmente se comparar com outros países. Vale ressaltar que o mercado ainda agrega toda a parte de tecnologia nas Insurtechs – startups voltadas para o setor de seguros-, que é o mercado que segue crescendo muito e também demanda conhecimento jurídico específico para o nicho, já que também tem regras próprias de regulamentação e adequação.
E por falar em tecnologia, os avanços da regulamentação do Open Finance no Brasil também devem demandar cada vez mais do mercado jurídico no Brasil. O sistema financeiro aberto – que possibilita que clientes de produtos e serviços financeiros autorizem o compartilhamento de suas informações entre diferentes instituições aprovadas pelo Banco Central e movimentem de suas contas bancárias a partir de diferentes plataformas – traz diversas vantagens para o mercado bancário e para o sistema financeiro e favorece também as diversas fintechs que recentemente tiveram seus modelos de operações redefinidos pela Resolução BACEN 4.656/18 e por determinação do Conselho Monetário Nacional – CMN, podendo operar Sociedade de Crédito Direto – SCD e Sociedade de Empréstimo entre Pessoas – SEP.
A regulamentações e avanços no campo das tecnologias digitais para o mercado financeiro trazidas pelo Banco Central são primordiais para expandir o mercado, aumentando a competividade por meio da redução dos obstáculos de entrada de novos operadores, e criam uma demanda ainda maior de profissionais de Direito no setor, já que tais operadores precisam estar em conformidade com a lei e as resoluções. No caso do Open Finance, por exemplo, o compartilhamento de dados deve observar, obrigatoriamente, os parâmetros da lei da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que dita as regras sobre o consentimento dos dados pessoais.
Termino o texto ressaltando algo muito importante para os profissionais de Direito que buscam se destacar: para além dos mercados destacados aqui, qualquer tipo de negócio esbarra no setor jurídico, já que para fechar acordos e fazer negociações, os advogados são sempre necessários. Por isso é importantíssimo que os profissionais de Direito acompanhem todas as movimentações de mercados, para entender quais deles vão demandar mais do universo jurídico. Quando você se adianta e se prepara para o que estar por vir, estudando e se especializando, você automaticamente já está um passo à frente.
