Redes sociais e o exercício da advocacia: como a opinião pública influencia o mercado jurídico
Não é de hoje que os julgamentos midiáticos, que causam grande comoção social, terminam sendo influenciados pela opinião pública, no Brasil e no mundo. Muito antes das redes sociais passarem a exercer o importante papel que exercem hoje no processo de formação da opinião popular, a mídia e a atenção dada a alguns casos específicos já faziam com que o clamor popular se tornasse uma espécie de fator extrajudicial em decisões proferidas por julgadores.
Alguns exemplos claros disso são os julgamentos de Guilherme de Pádua e Paula Thomaz, assassinos da atriz Daniella Perez, de Suzane von Richthofen, que planejou a morte dos pais, e de Elize Matsunaga, que matou e esquartejou o marido. Os três crimes e seus julgamentos aconteceram em um tempo em que as redes sociais ainda não existiam ou não tinham o forte papel de esfera pública que têm hoje e são temas de filmes ou séries documentais que fizeram sucesso recentemente.
De lá para cá, muita coisa mudou e a grande mídia passou a não exercer mais o monopólio sobre a formação da opinião pública. Com a popularização das redes sociais, como Facebook, Instagram e WhatsApp, entre outras, democratizou-se o acesso à informação e tais espaços passaram a ser utilizados para o debate de ideias e propagação de notícias e opiniões.
Hoje, as plataformas virtuais permitem que as pessoas se organizem e se reúnam para protestar, debater e manifestar seus inconformismos e, sempre que um assunto gera grande engajamento, termina inevitavelmente sendo ouvido e discutido por julgadores e pelos agentes políticos responsáveis pelo funcionamento prático de nosso ordenamento jurídico.
Os protestos que culminaram no impeachment da ex-presidente Dilma Roussef, por exemplo, foram marcados por meio das redes sociais, onde também se discutiu as pautas a serem exigidas dos governantes e até mesmo qual seria a comportamento dos manifestantes nas ruas. Em um claro exemplo da relação entre o clamor popular e o legislador, ao se mobilizar de maneira orgânica e inovadora para manifestar suas insatisfações, aquela parcela da população sem sombras de dúvida interferiu diretamente na decisão da câmara dos deputados sobre o futuro da então presidente.
Podemos concluir, então, que o exercício do Direito vem, já há algum tempo, se transformando para conseguir se adequar ao mundo digitalizado. É preciso, portanto, entender de que maneira as normas legais podem ser ressignificadas por meio de tal fenômeno, já que é evidente que as redes sociais são, irreversivelmente, um novo espaço que se pode considerar como esfera pública, e podem, consequentemente, influenciar direta ou indiretamente na decisão de um julgador, principalmente em casos para os quais os olhos da opinião pública estão sempre atentos.
É muito importante ressaltar que a imparcialidade almejada pela Constituição Federal não implica necessariamente na total neutralidade de um julgador, já que é impossível exigir decisões puramente imparciais de qualquer ser humano que tem suas convicções, sentimentos, ideologias e bagagens culturais. No caso da influência das redes sociais, uma vez que os próprios julgadores estão, inevitavelmente, inseridos no meio digital, seja para administrar perfis em diferentes plataformas ou por serem alvo de debates promovidos por terceiros, é impossível que eles não se envolvam em suas bolhas sociais e que inúmeros fatores extrajudiciais terminem por motivar suas decisões, de maneira direta ou indireta.
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por exemplo, como julgadores finais da aplicação das normas constitucionais, são responsáveis por julgamentos que atraem a atenção da opinião pública – até porque as decisões tomadas por eles impactam diretamente a vida do cidadão brasileiro. Fatalmente todas as importantes decisões tomadas por eles são ou serão alvo de debates nas mídias sociais. Se tais debates virtuais são, nos dias de hoje, capazes de decidir eleições, eles claramente também têm influência o suficiente para mudar ou renovar posicionamentos jurídicos, quando geram grande engajamento.
Sem sombra de dúvidas os julgamentos dos tempos atuais, principalmente quando são muito midiáticos, irremediavelmente sofrerão com pressão da mídia e da sociedade, já que o acesso a informações que no passado as pessoas não tinham é hoje ilimitado. O exercício do Direito termina, com isso, se tornando ainda mais complexo. Quando os casos são amplamente divulgados e a sociedade, automaticamente, já os julga, cria-se uma pressão muito grande em cima do magistrado – do juiz, do desembargador ou do ministro – dependendo do caso, para decidir determinada causa.
Se pensarmos que os julgadores dos tribunais brasileiros são, de uma certa maneira, em um sentido democrático representantes do povo e de suas vontades, ainda que não sejam eleitos a partir do voto popular, não há desrespeito, neste ponto, à Constituição vigente.
A questão que nos resta então é: quais são os limites da relação entre a opinião pública e uma decisão legal? Afinal, não há problema que a opinião pública seja levada em conta em uma decisão judicial, mas nunca deve ser o fator principal. As leis não podem ser aplicadas e muito menos desrespeitadas para que os fins justifiquem os meios. Isso seria completamente incompatível com o princípio democrático da nossa Constituição. Um julgador se guie apenas pela opinião público gera, nos agentes de processos judiciais e demais operadores do Direito, insegurança jurídica.
Por isso, é fundamental que, hoje, os profissionais da advocacia estejam muito bem preparados para essa nova realidade. É preciso que quem exerce a advocacia esteja pronto para muito corpo a corpo. Os profissionais do futuro precisarão, cada vez mais, ter uma técnica muito apurada e uma grande capacidade de comunicação para se aproximarem do magistrado e conseguirem mostrar que nem sempre a pressão advinda da sociedade é correta e que é necessário julgar, a causa que for, pela tecnicidade e não pela pressão. Por isso, a popularização das redes sociais e essa nova forma de se debater e se informar sobre o que acontece no Brasil e no mundo se reflete de maneira direta no exercício da advocacia, aumentando cada vez mais a demanda por profissionais com perfil comunicativo, técnico e resiliente.
