Mês do advogado: a criação dos cursos jurídicos no Brasil e sua relevância para a construção da identidade nacional
Na semana passada comemorou-se o Dia do Advogado no Brasil. Para além da tradição do Dia da Pendura, que, convenhamos, vem se tornando insustentável com a proliferação das faculdades de Direito no país, a data marca um acontecimento histórico que mudou para sempre, de maneira irreversível, os rumos e a história do país.
Foi em agosto de 1827, no dia 11, que D. Pedro I instituiu os primeiros cursos de ciências jurídicas no Brasil, razão pela qual a data ficou conhecida como Dia do Advogado. Aconselhado pelo deputado José Feliciano Fernandes Pinheiro, o Visconde de São Leopoldo, cinco anos após proclamar a independência do país, o então imperador entendeu a importância da implantação dos primeiros cursos de Direito nacionais para a produção de um aparato legislativo de cultura jurídica própria, separada do arcabouço legal herdado de Portugal.
A relevância da data para o Brasil vai muito além do mercado jurídico e seus integrantes. Sem sombra de dúvidas, a criação das faculdades de Direito – as duas primeiras foram no Largo de São Francisco, em São Paulo, e em Olinda – foi fundamental para dar garantia jurídica e intelectual à nossa independência.
No mundo todo, ao longo do século XIX, foram juristas que ajudaram a construir os novos Estados nacionais e por aqui não foi diferente. Responsáveis por criar leis e por operar a máquina estatal nos anos seguintes, os juristas formados pelas primeiras escolas de Direito brasileiras, desenvolveram papéis imprescindíveis para a criação de uma política nacional.
Vou além, afirmou que a independência do Brasil só passou a existir de fato a partir dessa data. Foi naquele momento que o país começou a criar uma identidade cultural própria e institucionalmente ganhou autonomia. A partir daquela data que a formação acadêmica dos advogados brasileiros passou a não depender mais de Portugal, para onde os estudantes iam buscar formação jurídica, e começamos a formar por aqui quadros de dirigentes em um contexto desvinculado do jugo do país colonizador.
Podemos citar como exemplo Rui Barbosa, um dos mais importantes construtores da república, que é produto dos primeiros cursos de Direito do Brasil, tendo estudado na Faculdade de Direito em Recife, em Pernambuco. Um dos responsáveis pela Constituição de 1891, o jurista foi ministro da Justiça e Fazenda e o primeiro a propor um sistema de ensino gratuito, obrigatório e laico que permitisse aos brasileiros estudarem da infância até a universidade, entre muitos outros feitos importantes.
A magnitude da participação de juristas na formação do Estado e nação brasileiros é gigantesca e vai além da política e do âmbito jurídico. A identidade cultural do país passa pela criação dos cursos jurídicos nacionais. Nabor Bulhões, advogado que participou ativamente da recente história do país, sintetizou bem em entrevista ao Direito de Resposta a relevância do Direito e dos advogados para a sociedade brasileira:
“O advogado representa os interesses de cidadãos e de entidades em uma dimensão que abrange valores significativos de sua existência. O advogado lida com a vida, com a liberdade e com o patrimônio das pessoas. Por isso a compreensão ampla da realidade humana e social é um pressuposto para o exercício da advocacia”.
É indiscutível que o exercício do Direito se atrela intimamente à ideia de paz social já que deve objetivar, primordialmente, a justiça e a conciliação das partes, buscando sempre encaminhá-las para uma solução harmônica e civilizada, sem estímulos à litigiosidade. De acordo com a nossa Constituição, inclusive, a advocacia tem necessariamente, uma função social, posicionando-se na vanguarda da defesa da sociedade.
Passados 201 anos da proclamação da independência e 196 anos da criação dos cursos jurídicos no Brasil, o país tem, hoje, mais de 1.750 faculdades de Direito, cerca de 100 mil escritórios de advocacia, e mais 1,5 milhão de advogados que devem chegar a 2 milhões até o final de 2023, segundo estimativa da OAB Nacional. Somos o 3º maior país do mundo em número de profissionais atuando no setor.
Podemos dizer que crescimento do mercado jurídico no Brasil é tão irrefutável quanto a relação do início da formação de profissionais de Direito no país com todo o contexto social e histórico nacional, bem como com os avanços e retrocessos dos direitos e garantias conquistados ou mitigados ao longo do tempo. A irrefutável contribuição dos juristas para a construção da identidade nacional, para o bem e para o mal, fez da advocacia uma função essencial, reconhecida como tal pela Constituição Federal de 1988.
Feliz mês do advogado!
