A escolha de ministros para o STF e o STJ e a influência do Executivo no Judiciário
Recentemente voltou a ser pauta, amplamente discutida pela sociedade, o método de indicação de ministros para STF e STJ. No início de agosto, o presidente Jair Bolsonaro oficializou a indicação de Messod Azulay Neto, atual presidente do TRF-2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região), e de Paulo Sérgio Domingues, desembargador do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) para duas vagas que estavam em aberto no Superior Tribunal de Justiça. Além disso, a abertura de duas vagas no Supremo Tribunal Federal, após a aposentadoria dos ministros Ricardo Lewandowski e Rosa Weber em 2023, demandará duas indicações para o STF durante o próximo mandato presidencial.
O debate que nos cabe é: será mesmo que a atual forma de escolha de ministros para as mais altas cortes de Justiça do país é justa e ideal?
Atualmente os ministros do STJ é são escolhidos e nomeados pelo Presidente da República, a partir de uma lista tríplice formulada pelo próprio tribunal. O indicado deve passar ainda por sabatina do Senado Federal antes da nomeação. A Constituição prevê que os ministros tenham origem diversificada: um terço deve ser escolhido entre desembargadores federais, um terço entre desembargadores de justiça e, por fim, um terço entre advogados e membros do Ministério Público.
Tal qual acontece no SFJ, os ministros do STF também são indicados pelo Presidente da República e submetidos a uma sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. De acordo com a Constituição, o mandatário do Executivo pode indicar qualquer cidadão que tenha entre 35 e 65 anos, seja senhor de notável saber jurídico e tenha reputação ilibada. O cargo no STF é vitalício e cada ministro tem direito a ocupar a vaga até sua aposentadoria, que pode começar aos 65 anos de idade e precisa acontecer até os 75 anos, no máximo. Já no STJ, a vitaliciedade termina aos 70 anos, quando ocorre a aposentadoria compulsória.
Apesar de caber ao Senado aprovar as escolhas após uma sabatina, no Brasil a recusa de indicações do Presidente é rara. Em toda a história do país, apenas quatro indicados pelo presidente para a vaga de ministro do STF foram rejeitados, todos durante o governo do marechal Floriano Peixoto, sendo um dos indicados médico e os outros três generais.
Vale ressaltar que, o sistema atual de escolha para ministros do Supremo é o mesmo vigente desde a Constituição de 1891, a segunda do país, e, desde a primeira, publicada em 1824, o Executivo tem o poder de suspender o juiz. Resumindo, a influência do presidente da república sobre o Judiciário sempre esteve presente em nossas Constituições.
Independente das discussões sobre ideologia e nível de envolvimento político que podem ser projetados em futuras decisões dos candidatos à ministros, a questão principal é: se os três poderes devem ser independentes e o Judiciário não interfere na escolha dos representantes dos outros poderes, porque os seus representantes são submetidos à interferência do Legislativo e Executivo?
Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça é responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil. É de responsabilidade da corte a solução definitiva dos casos civis e criminais que não envolvam matéria constitucional nem a justiça especializada. Quando há múltiplos recursos com fundamento na mesma questão legal, por exemplo, é o entendimento do STJ, a decisão sobre um recurso representativo da matéria em questão, que deve ser aplicada nos demais tribunais de todo o país. Resumindo, as decisões da corte afetam diretamente o exercício da advocacia no Brasil.
Já o Supremo Tribunal Federal encontra-se no topo da hierarquia do Judiciário e é a corte responsável pela lei máxima do país. O STJ é o grande guardião da Constituição Federal. Na prática, cabe à corte verificar se as ações do Executivo e do Legislativo respeitam a carta magna do país. Quando a Câmara dos Deputados ou o Senado aprovam uma lei supostamente contraditória com a Constituição, é o STF que tem o poder derrubar aquela lei apontando sua inconstitucionalidade. Ou seja, a grosso modo podemos afirmar que os ministros dessa corte, inevitavelmente, julgarão atos de quem os colocou em tal posição.
É claro que seria inviável fazer uma escolha técnica criteriosa por meio do voto de milhões de eleitores brasileiros. Mas talvez não seja democrático e nem justo que a escolha das pessoas que vão ocupar uma cadeira nos órgãos mais altos do Judiciário seja feita por apenas uma pessoa. No meio jurídico, é consenso que uma revisão na maneira como o Brasil escolhe seus ministros para o Judiciário seria muito bem-vinda. Falta apenas encontrarmos e amadurecermos em concordância uma proposta de modelo adequado que possibilite uma maior renovação da jurisprudência e maior isenção dos Supremos.
